LEGISLAÇÃO

Com o intuito de dar a conhecer a legislação conexa à área das TIC e Open Source em Portugal, a ESOP partilha os principais diplomas legais nesta matéria:

Lei das Normas Abertas
Lei n.º 36/2011 de 21 de Junho de 2011: http://dre.pt/pdf1s/2011/06/11800/0359903600.pdf

GPTIC - Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informação e Comunicação
Constituído pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2011, de 14 de Novembro de 2011, foi alterado pela Resolução do Conselho de Ministros 60/2012, de 10 de Julho 2012, o funcionamento do GPTIC e dos respetivos grupos de trabalho cessou no dia 31 de dezembro de 2015, tendo sido substituído pelo CTIC: https://dre.pt/application/conteudo/74605299

Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital
Resolução do Conselho de Ministros n.º91/2012 de 8 de Novembro de 2012: http://dre.pt/pdf1sdip/2012/11/21600/0646006465.pdf

Plano Global Estratégico de Racionalização e Redução de Custos nas TIC na Administração Pública
Resolução do Conselho de Ministros n.o 12/2012, de 7 de Fevereiro de 2012: https://pgetic.tic.gov.pt/ticgov/pgetic

Dever de Informação e a Emissão de Parecer Prévio relativos às TIC
Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de Maio: https://dre.pt/pesquisa/-/search/551977/details/maximized

Aquisição de software informático - Forma de cálculo do TCO (total cost of ownership)
Definida na Lei do Orçamento de Estado para 2014 (LOE 2014) - Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro

CTIC - Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública
"Considerando o trabalho já realizado e o conhecimento e experiência adquiridos pelo GPTIC (...) o Conselho de Ministros resolve: 1 — Constituir o grupo de projeto".
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2016: https://dre.pt/application/conteudo/74605299