• ausência de requisitos técnicos para os produtos que se pretendem adquirir;
• referência ao nome ou marca de um fabricante do software como requisito obrigatório do concurso;
• abusos de posição dominante: aquisições acopladas que por via de um produto dominante forçam a introdução de um ou mais produtos do mesmo fabricante, sem consulta ao mercado para esse efeito;
• ausência generalizada de análise de produtos de vários fabricantes existentes no mercado.

Entre as entidades envolvidas nestes procedimentos encontram-se os Municípios de Sines, Grândola, Odemira, Santiago do Cacém, Portalegre, Alcácer do Sal, Guarda, Santa Maria da Feira e Maia, bem como o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, perfazendo um total de 1.5 milhões de euros de aquisições efectuadas nestas condições, à qual se somam ainda outros montantes relativos a concursos mais antigos.

Tanto a legislação europeia, nomeadamente a da Directiva 2004/18/CE, como a legislação nacional, através do recente Código dos Contratos Públicos, determinam a necessidade de respeitar os princípios da transparência, da participação dos concorrentes em condições de igualdade e da promoção da concorrência. Nos casos em apreço, estes princípios e normas foram desrespeitados. A situação de abuso de posição dominante é também referida no artigo 82º do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia, e na Lei n.º 18/2003 que aprovou o regime jurídico da concorrência.

A ESOP actua na defesa dos princípios que garantem a livre concorrência entre empresas de software nos procedimentos públicos, e da racionalidade dos gastos públicos, a qual, em condições que violam a lei, não é possível garantir.

Num momento em que se vive uma conjuntura económica e financeira difícil, em que é necessário reduzir a despesa publica, não se compreende que não seja feita uma escolha criteriosa das aquisições de software para estas entidades, ignorando-se alternativas mais económicas.

A ESOP entende que estas situações de violação do direito da concorrência e das boas práticas nas aquisições públicas, são facilmente evitáveis se as entidades responsáveis atenderem ao esforço desenvolvido pela Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP) na selecção e categorização de produtos de software em lotes, o qual permite uma análise racional de custo-benefício das diferentes soluções disponíveis.

Referências:

http://www.esop.pt/compras-publicas

https://catalogo.ancp.gov.pt/catalogo

A preferência por software Open Source, onde tecnicamente viável, pode representar uma poupança muito significativa para o Estado e um importante incentivo ao desenvolvimento das empresas tecnológicas portuguesas. Embora não se possa afirmar que toda a despesa com licenciamento seja eliminável, é um facto que os gastos actuais são exorbitantes e que a ordem de grandeza das poupanças leva à sugestão avançada pelo PSD.

Por outro lado, a ideia “alternativa” sugerida de negociar licenças de software proprietário, a nível nacional, parece-nos bastante perigosa por ser potenciadora de uma situação de fornecedor único, a longo prazo lesiva da concorrência, da qual o país se deve distanciar.

A adopção de tecnologia aberta por parte da Administração Pública tem dado alguns passos importantes mas poderia acelerar bastante se em torno deste assunto existisse mais discussão e, preferencialmente , consenso político.

A ESOP está e continuará a estar disponível para apoiar medidas que fomentem a adopção de tecnologias abertas em Portugal.

Para mais informações consulte: http://www.psd.pt/?idc=204&idi=139321 v

A Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP) realizou recentemente um Concurso Público de Licenciamento de Software que qualificou pela primeira vez um conjunto de software de código aberto e o colocou à disposição das entidades da Administração Pública.

Pela primeira vez na história das Compras Públicas em Portugal existe um Catálogo Nacional de Compras Públicas de software que é comercializado com um paradigma diferente do habitual e que permitirá, às entidades públicas, qualidade a preços muitíssimo mais reduzidos. Na maioria do software Open Source disponibilizado via ANCP o licenciamento é gratuito e o pagamento às empresas fornecedoras é garantido através da manutenção. Noutros casos o licenciamento é bastante inferior ao do software proprietário.

O software de código aberto, agora disponibilizado, integra importantes marcas com provas dadas a nível de qualidade, segurança e implementações de referência, de entre as quais se referem alguns exemplos:

• a base de dados MySQL, pilar da Wikipedia, e com uma extensa implementação em Portugal;
• o software de gestão de conteúdos Alfresco, utilizado na Comissão Europeia e em várias empresas portuguesas;
• o software de gestão de conteúdos Knowledge Tree;
• o servidor de e-mail Scalix Enterprise ;
• o Servidor de Comunicações Unificadas IPBrick.IC;
• os sistemas operativos para servidor Red Hat Enterprise Linux, Caixa Mágica Enterprise Server;
• os sistemas operativos para portáteis e desktops Linux Caixa Mágica e Ubuntu Linux;
• o software de produtividade StarOffice (baseado no projecto de código aberto OpenOffice.org).

O software de código aberto, com a sua adesão escrupulosa às normas abertas, é o único que assegura aos seus clientes a liberdade de mudança. Todo este software vem acompanhado de apoio técnico profissional por via de empresas membros da ESOP e pelas empresas proponentes, que respondem perante a ANCP.

Reconhecendo este momento histórico nas Compras Públicas nacionais, a ESOP encoraja todas as entidades portuguesas da Administração Pública a inteirarem-se destas ofertas e dos benefícios que podem advir da sua adopção.

Para mais informações consulte: http://www.esop.pt/compras-publicas

Os passados dois anos de actividade serviram, essencialmente, para consolidar a associação e os seus processos. Para isso, houve todo um primeiro esforço de divulgação das soluções Open Source a nível nacional, posicionando-se a ESOP como plataforma promotora de oportunidades e sinergias tanto no mercado, como entre os seus associados e parceiros.

Algum tempo após a sua apresentação pública, a ESOP abriu no seu site oficial, a possibilidade de divulgar as soluções e serviços de software Open Source das suas empresas associadas. Foi também criada uma área na qual estão disponíveis diversos Casos de Sucesso de implementações Open Source em Portugal. Esta área é um trabalho em permanente actualização que engloba implementações Open Source das mais diversas naturezas:

http://www.esop.pt/casos-de-sucesso

Ainda a nível nacional, formalizou-se um protocolo entre a ESOP e a AMA – Agência para a Modernização Administrativa, I.P., inserido no âmbito do Plano Tecnológico, tendo como finalidade a promoção de software de código aberto pelas entidades da Administração Pública e a criação de um conjunto de iniciativas mais vastas, como o Curso de Introdução às Tecnologias Open Source, desenvolvido ao abrigo do protocolo estabelecido.

Internacionalmente, a ESOP estabeleceu os seus primeiros contactos com entidades como Mancomum (Xunta de Galicia), Open Forum Europe e Asolif. Por outro lado, iniciou-se o trabalho de normalização de situações irregulares de interoperabilidade, no decurso do qual infelizmente foi necessária uma primeira denúncia à Comissão Europeia.

Como forma de distinguir as entidades que contribuíram para a disseminação do software Open Source e/ou as boas práticas a ele associadas, a ESOP entregou no VII Encontro Nacional sobre Tecnologia Aberta os Prémios Abertura.

Muitos objectivos foram alcançados no primeiro ciclo da funcionamento da associação. Porém, a ESOP parte para 2010 com uma vontade maior de promover e divulgar o Software Aberto como modelo de negócio sustentável. Assim, para os próximos dois anos, a ESOP estabeleceu como principais objectivos o reforço da comunicação com as empresas, a ligação a parceiros nacionais e internacionais, a educação/formação e especial atenção às questões de interoperabilidade nos serviços públicos nacionais.

A ESOP irá promover parcerias com empresas e associações com vista à divulgação de soluções de tecnologia aberta a nível de formação, produtos e serviços. Os problemas de interoperabilidade nos serviços públicos tentar-se-ão resolver sempre numa perspectiva construtiva – disponibilizando a ESOP toda a informação e enquadramento relevante – muito embora não se exclua a hipótese de recorrer a meios legais em situações de excepção. Antevê-se também para os próximos 2 anos a possibilidade do alargamento da associação a mais empresas, que cumpram os critérios de admissibilidade, devido ao elevado número de contactos que existem nesse sentido.

A ESOP promete estar à altura das expectativas dos seus associados apoiando-os na sua actividade e a tomando posições públicas sempre que for necessário. A ESOP aspira a um Portugal mais aberto e com maior incorporação de desenvolvimento nacional.

A ESOP – Associação de Empresas de Software Open Source Portuguesas, cuja missão é promover, desenvolver e dinamizar os mercados de Software Open Source em Portugal, comemorou dois anos de actividade.

Assim, à semelhança do ano anterior, esteve presente no VII Encontro Nacional sobre Tecnologia Aberta, evento de referência na área, que decorreu no Auditório da Lispólis, em Lisboa, a 24 de Setembro de 2009.

Neste evento, pelas 16.20, a ESOP entregou os Prémios Abertura, por forma a distinguir as entidades que contribuíram para a disseminação do software Open Source e/ou de boas práticas a ele associadas.

Deste modo, foi atribuído o Prémio Abertura:

• à Secretaria de Estado das Obras Públicas e das Comunicações, representada pelo Secretário de Estado Dr. Paulo Campos, pelo seu trabalho na defesa de alternativas de software nas plataformas distribuídas no âmbito dos programas e-escolas e e-escolinhas,

• à Inforlandia, representada pelo Dr. Gabriel Santos, pelo trabalho que tem desenvolvido na oferta de software Open Source nas suas plataformas de hardware, mais concretamente na disponibilização do produto Insys Gameforce integrado no programa e-escolas,

• ao Grupo Parlamentar do PCP, representado pelo deputado Bruno Dias, pela iniciativa “Software Livre no Parlamento”, que teve a aprovação unânime pelos restantes grupos parlamentares, e pela proposta “Normas Abertas nos Sistemas Informáticos do Estado”.

Foi com grande satisfação que a ESOP reconheceu o bom resultado da aplicação das tecnologias Open Source nestes projectos.

Na sequência da situação de acesso discriminatório detectada numa das maiores plataformas de contratação electrónica a operar em Portugal e denunciada à Comissão Europeia em Março de 2009 publica-se, na sua íntegra, um esclarecimento remetido pela empresa Vortal – Comércio Electrónico Consultoria e Multimedia.

Serve o presente comunicado para informar todos os interessados das evoluções positivas desta situação. A ESOP manteve e continuará a manter uma atitude construtiva no sentido de solucionar este tipo de problemas.

A ESOP não pretende, com o presente comunicado, afirmar nem garantir a total conformidade da plataforma Vortal com os requisitos obrigatórios de interoperabilidade. A garantia de conformidade é um processo contínuo da responsabilidade das autoridades competentes (CEGER).

A ESOP reafirma a necessidade de em todos os serviços públicos serem utilizadas as boas práticas de desenvolvimento multiplataforma que disponibilizam um acesso não discriminatório a todos os cidadãos e empresas.

 Comunicado Vortal

Com esta iniciativa, a ESOP pretende reforçar a sua função catalisadora no fomento da grande competitividade das soluções Open Source nos variados modelos de negócio, ao apresentar de forma detalhada projectos relevantes em organizações portuguesas. Este trabalho, que envolve um processo sistemático de recolha e normalização de informação junto das empresas da ESOP e respectivos clientes, estará em actualização permanente. Neste momento estão publicados e disponíveis para análise 11 casos de sucesso desenvolvidos pelas empresas da associação aos quais brevemente se juntarão outros.

A divulgação contínua de casos de sucesso na área do Open Source em Portugal insere-se no objectivo principal da ESOP de dinamizar o mercado e promover o que de melhor existe no sector das Tecnologias Abertas, ajudando as empresas e seus parceiros a encontrar soluções e software de excelência capazes de suportar o seu negócio. A ESOP, procura assim dar valor acrescentado às organizações portuguesas utilizando os modelos de desenvolvimento baseado em tecnologias Open Source, conhecidas por maximizar os níveis de inovação e competitividade.

As sessões de formação têm como destinatários funcionários e agentes da Administração Pública envolvidos na gestão e optimização de TI. O acesso é livre, mediante inscrição prévia que se pode efectuar em:

http://www.esop.pt/workshops

O programa detalhado está disponível para consulta em:

http://www.esop.pt/uploads/2009/03/cartaz.pdf

A ESOP denunciou às autoridades competentes a situação irregular da plataforma vortalGOV, detida pela empresa Vortal – Comércio Electrónico, Consultadoria e Multimédia S.A. . Em plena era da Web 2.0, onde a interoperabilidade e a inovação abrem caminho ao progresso digital e os standards incentivam a livre concorrência, o serviço prestado pela Vortal exclui da participação em concursos públicos todas as empresas que não utilizem tecnologias Microsoft.

Apesar de se tratar de uma plataforma online acessível via Web, e portanto com acesso teoricamente universal, a realidade é que o acesso está restrito pela tecnologia utilizada à utilização de browsers e sistemas operativos da Microsoft, tudo isto ao contrário do que sugerem as boas práticas de desenvolvimento, que quando bem aplicadas resultam em aplicações perfeitamente interoperáveis e tecnologicamente neutras. Sendo actualmente obrigatória a utilização de plataformas de contratação electrónica em concursos públicos, a situação é particularmente grave. Trata-se de um constrangimento artificial ao mercado introduzido por uma empresa privada, com base na implementação dos serviços previstos no Código dos Contratos Públicos. O resultado é que todos os concursos públicos alojados na plataforma Vortal têm forçosamente que ser acedidos em tecnologia Microsoft, contrariamente ao disposto no DL 143-A/2008 e nas directivas europeias, em que a não discriminação, a interoperabilidade e a compatibilidade são critérios base.

A ESOP, como é evidente, não vê qualquer problema em que uma entidade privada como a Vortal utilize como base tecnologia Microsoft ou qualquer outra, nem sente qualquer legitimidade para comentar escolhas internas. O que é grave, e contradiz legislação diversa, é impor a terceiros software de uma marca específica prejudicando directamente a concorrência, com base num serviço a que a Lei obriga. Esta situação interfere directamente com a escolha de soluções de software nas empresas finais, escolha esta que se deveria cingir ao funcionamento normal de mercado sem restrições introduzidas por serviços públicos.

Por exemplo, as empresas nacionais que tenham optado por utilizar sistemas baseados em Linux, Solaris, BSD ou Apple, estão impossibilitadas de aceder ao serviço – e portanto de participar em concursos – se não adquirirem tecnologia Microsoft para esse efeito. Esta situação, que tem prejudicado as empresas da ESOP e respectivos clientes, não tem qualquer justificação técnica à luz das tecnologias actuais. Tal facto, que é do conhecimento de qualquer profissional competente ligado às tecnologias web, é corroborado por diversos pareceres de instituições de referência, igualmente remetidos às autoridades.

A ESOP tentou por diversas vezes reunir com a equipa da Vortal no sentido de incentivar diplomaticamente uma solução para o problema. Só após esgotadas várias tentativas de contacto, que não despertaram na empresa motivação sequer para reunir sobre o assunto, foi comunicado às autoridades nacionais e europeias o problema existente.

As empresas associadas da ESOP poderão solicitar compensações pela perda de clientes e por danos de imagem que esta situação acarrete.

A ESOP identifica-se inequivocamente com a iniciativa governamental de desmaterialização e melhoramento de processos públicos, lamentando apenas que a neutralidade tecnológica do Estado tenha sido abusivamente posta em causa por uma empresa que opera à margem da legislação. O impacto negativo desta falta de neutralidade no mercado de TI é proporcional ao número de empresas que se candidatam a concursos públicos.

ESOP has filed a complaint to the competent authorities regarding the irregular functioning of the “vortalGOV” platform, held by “Vortal – Comércio Electrónico, Consultadoria e Multimédia S.A”. In the age of Web 2.0, when interoperability and innovation make way for digital progress and standards stimulate free competition, the service Vortal offers excludes every company not running Microsoft-based technology from bidding at a public tender.

Even though this is an online platform available on the Web, therefore in theory universally accessible, only Microsoft browsers and operating systems can in fact gain access to it. All this is contrary to what the best practices for web development suggest, practices whose proper application results in perfectly interoperable and technologically neutral solutions. Since the deployment of electronic procurement platforms is currently mandatory, this is a particularly serious situation. It entails an artificial constraint on the market induced by a private firm while implementing a service foreseen in “Código dos Contratos Públicos” (Public Procurement Law). As a result, every public request for tender hosted by the Vortal platform must necessarily be accessed using Microsoft technology, a requirement unlike any of the dispositions contained in Decree-law n. 143-A/2008 and European directives, where non-discrimination, interoperability and compatibility are key criteria.

ESOP obviously does not oppose of a private entity such as Vortal using Microsoft, or any other base technology of their choice, and has no legitimacy to comment upon internal software options. But to impose software of a specific brand onto a third party and thus, in clear opposition to several laws, directly hamper competition through a legally required service is indeed a serious matter. This situation gives rise to a direct interference in the software options of end-costumers/enterprises, options which should be based exclusively on regular market functioning, with no restrictions arising from the technical requirements of a public service.

For instance, national companies opting for Linux, Solaris, BSD or Apple-based systems cannot access the platform, and are consequently prevented from bidding at public tenders, unless they acquire Microsoft technology for that purpose. This situation, harmful for both ESOP’s associate companies and their respective customers, has no technical justification whatsoever in light of current technologies. This is a known fact to any competent IT/web professional; moreover, it is endorsed by the technical opinion of several well-reputed institutions, which has also been provided to the authorities.

ESOP has made numerous contact attempts with Vortal’s development team in order to diplomatically reach a solution for this problem. Only after several failed contact approaches, and the acknowledgment of the company’s patent disinterest to meet, have national and international authorities been informed of this problem.

ESOP’s associate companies may eventually demand compensation for possible client loss and public image damage caused by this situation.

ESOP is undoubtedly in favour of any governmental initiative to dematerialize and improve the awarding of public contracts, but regrets to see the State’s technological neutrality abusively put at stake by a company running outside the regulations. The negative impact of this lack of neutrality in the IT market is proportional to the number of companies actually bidding at public tenders.