It is the first court decision of this type in Portugal. The court confirms that, according to the Portuguese Law, public tenders must include functional requirements and must NOT include specific brands.

The specifications of the tender released by the City of Almada prevented any company other than Microsoft (or intermediary companies engaged in the resale of licenses from this manufacturer) from submitting proposals.

Thus, all companies that do not provide software from that manufacturer, including the members of ESOP, were prevented from presenting proposals for the tender. This condition, imposed by the City Council of Almada, was considered unacceptable by ESOP, to the extent that it disregards the most fundamental rules of free competition and violates public procurement rules. In particular, it violates no. 12 of article 49 of the Portuguese Public Contract Code (C.C.P.), which enforces prohibition of “technical specifications which make reference to a specific manufacturer or source, or to a particular manufacturing process, to brands, patents or models and to a particular origin or production, which have the effect of favoring or eliminating certain entities or certain goods.”

Compliance with public procurement rules will enable the City of Almada to receive more and better proposals for the supply of software, including solutions based on Open Source. The Open Source solutions are fully able to meet the technological needs of the municipality and mean, in most cases, a dramatic reduction of software expenditure and overall maintenance related costs.

This action was brought under the statutes of ESOP, which “aims to promote, develop and boost the open source software market in Portugal and to defend the rights and legitimate interests of companies in the sector, being entitled to develop all activities suitable for that purpose”.

Segundo a ESOP, trata-se da primeira decisão judicial sobre esta matéria em Portugal, em que é reconhecida a ilegalidade deste tipo de procedimento para aquisição de licenças de software, apesar dos inúmeros alertas da associação para situações de concursos ilegais, que têm ocorrido nos últimos anos.

As especificações técnicas do concurso lançado pela Câmara Municipal de Almada impediam qualquer empresa que não a Microsoft (ou empresas intermediárias que se dediquem à revenda de licenças deste fabricante) de apresentar propostas.

Assim, ficaram impedidas de apresentar propostas ao concurso todas as empresas que não forneçam software daquele fabricante, incluindo as empresas associadas da ESOP. Esta condição imposta pela Câmara de Almada foi considerada inaceitável pela ESOP, na medida em que desrespeita as mais elementares regras de livre concorrência e se traduz numa violação clara das regras de contratação pública. Em especial, foi alegado desrespeito pelo n.º 12 do artigo 49.º do Código dos Contratos Públicos (C.C.P.), do qual consta a proibição de “especificações técnicas que façam referência a um fabricante ou uma proveniência determinados, a um processo específico de fabrico, a marcas, patentes ou modelos e a uma dada origem ou produção, que tenha por efeito favorecer ou eliminar determinadas entidades ou determinados bens.”

O respeito pelas regras da contratação pública permitirão à autarquia de Almada receber mais e melhores propostas para fornecimento de software, nomeadamente de soluções baseadas em Open Source. As soluções Open Source estão completamente aptas a satisfazer as necessidades tecnológicas da autarquia e significam, na maior parte dos casos, uma redução drástica dos custos associados ao licenciamento e utilização de software.

Esta acção foi intentada ao abrigo dos estatutos da ESOP, que “tem por objecto a promoção, o desenvolvimento e a dinamização do mercado de software open source em Portugal e a defesa dos direitos e legítimos interesses das empresas do sector, podendo para o efeito desenvolver todas as actividades adequadas a tal fim”.

Foi publicada no passado dia 14 de Março a versão beta do novo Government Service Design Manual, que define os standards para o desenvolvimento de novos serviços digitais no governo britânico e que entrará em vigor a partir de Abril deste ano.

Com esta medida, o Software Open Source passará a ser a escolha preferencial em relação a alternativas de software proprietário ou closed source, especialmente no que diz respeito a sistemas operativos, software de networking, servidores, bases de dados e linguagens de programação. Neste passo inédito, fica definido que os produtos proprietários só devem ser usados nos organismos governamentais em circunstâncias “raras”.

Estas directrizes surgem em linha com o lançamento, em Novembro do ano passado, dos Open Standards Principles, cujo objectivo final é o de diminuir custos com as tecnologias de informação do governo.

De acordo com Liam Maxwell, CTO do Governo do Reino Unido, a preferência pelo Software Open Source tem a vantagem de este poder ser usado por outros países e, assim, poder ser melhorado.

Maxwell havia anteriormente dado passos neste sentido, ao assinar um acordo de desenvolvimento de serviços públicos digitais com a Estónia, que tem sido líder na utilização de Software Open Source na criação de sistemas governamentais de TI.

Fontes:

http://www.computerweekly.com/news/2240179643/Government-mandates-preference-for-open-source

http://www.computerweekly.com/news/2240169872/Government-launches-open-standards-principles

Para mais informações:

https://www.gov.uk/service-manual

No desenvolvimento do projecto esteve envolvido um consórcio de empresas portuguesas, entre as quais se encontram duas empresas associadas da ESOP: Caixa Mágica e Ângulo Sólido.

Este é um projecto-piloto, inserido na medida 2 do Plano Global Estratégico de Racionalização e Redução de Custos nas TIC (PGERRTIC), que prevê a centralização e a racionalização das funções informáticas numa única entidade em cada ministério. 

A solução adoptada na IGAC enquadra-se, igualmente, em outra medida prevista no PGERRTIC, a medida 21, que preconiza a adopção de software aberto nos sistemas de informação do Estado. Esta medida deverá contribuir para o objectivo estratégico da adopção de soluções que potenciem o crescimento económico, através da promoção de soluções – tecnológicas e organizacionais – que tenham efeito directo sobre a capacidade da sociedade civil. Com vista à aplicação desta medida, entrou em vigor em Outubro de 2012 um protocolo de cooperação entre a AMA e a Associação de Empresas de Software Open Source Portuguesas (ESOP).

A racionalização da despesa TIC é um imperativo económico e social num momento em que é necessário conter o défice e garantir postos de trabalho. A ESOP continuará a acompanhar os resultados do PGERRTIC, tendo consciência que o trabalho de racionalização tem que ser feito a ritmo muito acelerado para se atingirem as metas inscritas no plano, que chegam a 500 milhões de EUR. O ano de 2013, pela conjuntura económica que se vive em Portugal afigura-se crítico para a apresentação de resultados de racionalização em toda a Administração Pública.

A iPortalMais, empresa fabricante da tecnologia IPBrick, estará presente no pavilhão 13, naquela que será a sua oitava participação na feira. A Eurotux cumpre este ano a promessa de regressar ao certame, após o sucesso da sua primeira participação em 2012.

Sob o tema “Shareconomy”, o encontro pretende focar-se na ideia de partilha – de conhecimentos, recursos, experiências – como elemento essencial para atingir um crescimento responsável.

A feira estará dividida em quatro áreas: Pro – soluções empresariais; Gov – soluções para o sector público; Lab – invetigação e novas tecnologias; Life – soluções de digital lifestyle. Haverá ainda lugar a conferências, prémios de inovação e concursos de start-ups.

A CeBIT 2013 tem como Partner Country a Polónia, país cujo mercado de TIC, de acordo com a EITO, cresceu 2,6% no ano passado e tem um volume total de 16 mil milhões de euros.

No último ano, a feira contou com a participação de mais de 4200 empresas, oriundas de 70 países, e de 312 mil visitantes de 110 nações.

Fonte:

http://www.channel-partner.pt/article.php?a=12073

Para mais informações:

http://www.cebit.com

Este novo portal, um dos principais da administração pública portuguesa, assenta exclusivamente em tecnologia open source, incluindo: Liferay Portal, Apache Solr e Lucene para indexação e pesquisa, Base de Dados MySQL e Glassfish Application Server.

A equipa de projecto contou com elementos de duas empresas associadas da ESOP que participaram, entre outras, em tarefas de desenho de arquitectura, desenvolvimento de portlets específicos de negócio, monitorização, testes e apoio à entrada em produção.

A constituição dos Órgãos Sociais é a seguinte:

Direcção

Presidente – Álvaro Pinto – Full IT
Vice-Presidente – Paulo Ribeiro – Linkare
Secretário – Gerardo Lisboa – Info-Care
Tesoureiro – José Carlos Correia – Angulo Sólido
Vogal – Paulo Trezentos – Caixa Mágica
Vogal – Diogo Rebelo – DRI
Vogal – Raul Oliveira – IP Brick

Mesa da Assembleia Geral

Presidente – Eduardo Taborda – Syone
Vice-presidente – Giovanni Manghi – Faunália
Secretário – Ricardo Oliveira – Eurotux

Conselho Fiscal

Presidente – Artur Lourenço – Sampling Line / PT Servidor
Secretário – Sérgio Ferreira – Moredata
Vogal – José Pedro Pereira – Linkare

O relatório financeiro recentemente apresentado pelo município sobre o projecto LiMux – que surge no âmbito de uma petição submetida por um grupo independente sobre a transparência de custos deste processo – compara o actual custo total da migração para Linux com dois cenários Microsoft tecnologicamente equivalentes (Windows com Microsoft Office e Windows com OpenOffice).

O relatório contempla a migração de 11.000 postos de trabalho sob a administração da cidade de Munique e a instalação do pacote Open Office em 15.000 desktops. No âmbito das comparações entre cenários foi estabelecido que os sistemas analisados teriam o mesmo nível tecnológico e que todos teriam de considerar variáveis como actualizações, duração, metodologias aplicadas e rede de suporte.

Os custos do projecto LiMux resumem-se às despesas inerentes à migração, não tendo havido necessidade, neste âmbito, de incluir qualquer valor em licenças de utilização ou em actualizações de hardware. Em suma, o relatório calcula que a utilização de Windows com Microsoft Office teria um custo superior a 34 milhões de Euros enquanto a opção por Windows com OpenOffice representaria uma despesa de 30 Milhões de Euros. A opção pelo projecto LiMux representou um custo inferior a 23 milhões de Euros.

No documento de 18 páginas apresentado pelo município de Muniqe é também divulgada informação sobre a organização do projecto e respectivo planeamento.

Notícia original em:
http://www.h-online.com/open/news/item/Linux-brings-over-EUR10-million-savings-for-Munich-1755802.html

We must stress the importance of the whole open standards adoption process and declare our explicit support for the way the interoperability regulation was designed. On one hand, there is some pragmatism to be noticed: the list of open standards is relatively short with priority given to functions where interoperability problems are a large concern. On the other hand, pragmatism didn’t mean lost of insight: there is no more than one open standard per functional category. This is something ESOP has always defended, as a measure to prevent incompatibilities that could bring the adoption process to a failure.

Choices have been made and ODF is the chosen open standard for editable documents. We think this is appropriate since ODF is implemented by several different vendors, in both open source and proprietary applications, across multiple operating systems. As a truly open standard, it can be implemented by any vendor that wishes to do so. This is a choice that will save money and avoid vendor lock in.

Other standards for formats and protocols include PDF, XML, XMPP, IMAP, SMTP, CALDAV and LDAP.

The existing Law of Open Standards (Law 36/2011) sends a clear message to the market: from now on only open standards compliant products will be purchased by the public administration. ESOP has informed its members they must ensure compliance in order to bid on public tenders.

Now that the legal framework is in place we hope that the implementation of open standards in Portugal contributes to a better functioning IT market with more competition, lower prices and new opportunities for local SMEs.

[1] – Law 36/2011 Unofficial translation:

http://www.esop.pt/uploads/2011/10/OpenStandardsPT.pdf

[2] – National Digital Interoperability Regulation:

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/11/21600/0646006465.pdf

Nos últimos anos, a ESOP tem vindo a defender publicamente a necessidade de definições claras quanto aos formatos e protocolos a adoptar pela Administração Pública nos sistemas de informação, com o objectivo de assegurar melhor interoperabilidade entre sistemas, maior transparência, independência e igualdade nos processos de contratação de soluções TIC, menor custo e melhor preservação da informação pública.

A ESOP acompanhou e participou no debate e na preparação da Lei n.º 36/2011 que estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado, aprovada no Parlamento em Abril de 2011. O Regulamento agora publicado vem dar corpo aos princípios aí vertidos, ao definir, em concreto, quais as normas abertas, formatos de ficheiros e protocolos que, a partir deste momento, são obrigatórios ou recomendados para utilização na Administração Pública portuguesa.

O Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital

Após análise do texto publicado a ESOP considera que, de um modo geral, as opções de formatos para os sistemas de informação do Estado constituem boas soluções. Por um lado, o conjunto de normas não é demasiado extenso dando-se prioridade à categorias funcionais em que os problemas de interoperabilidade mais se fazem sentir. Por outro lado, optou-se por definir um só formato para cada categoria, medida que a ESOP sempre defendeu e na ausência da qual o Regulamento teria um impacto reduzido.

O Regulamento e as normas abertas agora adoptadas constituem um instrumento fundamental para a prossecução das medidas adoptadas pelo Governo no âmbito do Plano Global Estratégico para as TIC, aprovado em 2012 e contribuem para uma maior abertura da Administração Pública relativamente ao mercado e aos possíveis fornecedores de soluções de TIC.

Os desafios do novo Regulamento

A adopção de normas abertas nos sistemas do Estado implica um esforço de mobilização e de gestão de mudança em todos os sectores da Administração Pública, em milhares de sistemas de informação do Estado. Por esse motivo, importa garantir o envolvimento de todos os intervenientes, cabendo à AMA – Agência para a Modernização Administrativa um papel central na gestão e controlo deste processo.

A adopção destas medidas representa uma mudança que trará, a médio e longo prazo, um ganho significativo na redução de custos, na capacidade de desenvolvimento de projectos TIC interoperáveis e na qualidade da informação pública.

Open Source e Normas Abertas

Pela sua natureza e filosofia, a maioria das soluções de software Open Source adoptam standards e normas abertas para o registo, partilha e comunicação de dados, pelo que, a ESOP entende que as empresas suas associadas estão aptas a contribuir, de forma activa e muito positiva, para a prossecução dos objectivos que resultam da adopção de novos formatos e normas nos sistemas de informação do Estado.

A ESOP comunicou às empresas suas associadas a obrigatoriedade da adopção das normas abertas presentes no Regulamento em todos os produtos fornecidos ao Estado.

Normas Abertas nas Autarquias

Por último, importa dizer que a Lei n.º36/2011 não é aplicável às autarquias, embora estas, de forma voluntária, possam adoptar as regras agora definidas para a restante Administração Pública. A ESOP continuará a defender, junto das entidades competentes, a extensão da aplicabilidade da Lei e do Regulamento a outras entidades.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2012 disponível em:

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/11/21600/0646006465.pdf